Base Normativa do Teleatendimento
Lei nº 14.510/2022
Autoriza e regulamenta a prática da Telessaúde em todo o território nacional.
Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo a privacidade e o sigilo.
Lei nº 8.080/1990 (Lei do SUS)
Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Resolução CFM nº 2.314/2022
Define e regulamenta a telemedicina no Brasil para a classe médica.
Resolução COFEN nº 696/2022
Dispõe sobre a atuação de enfermeiros na Telessaúde e Teleenfermagem.
Portaria GM/MS nº 1.348/2022
Estabelece diretrizes para a estratégia Telessaúde Brasil Redes no SUS.
RDC nº 657/2022 (ANVISA)
Dispõe sobre a regularização de softwares como dispositivos médicos.
Resolução CFP nº 11/2018
Regumenta a prestação de serviços psicológicos por meios de tecnologia.
Resolução CFN nº 760/2023
Dispõe sobre a prestação de serviços de nutrição por meio de Telessaúde.